quarta-feira, 24 de abril de 2013

A POLÊMICA DA MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES E IDOSOS - CCJ DEFINE REGULMENTAÇÃO

Nossa opinião
É preciso conhecer o Projeto em seu inteiro teor para poder opinar com certeza da sua propriedade e correção. Num primeiro momento parece que a determinação de que 40% dos ingressos fiquem destinados ao público com direito a pagar meia-entrada é uma decisão que garante a viabilidade econômica dos eventos sem ferir Estatutos como do Idoso e os direitos já consagrados para estudantes e portadores de necessidades especiais. Ficamos na expectativa, porém, de conhecer de que forma os estabelecimento vão comprovar que destinaram os 40% de ingressos para serem adquiridos como meia-entrada. Todos nós conhecemos as barreiras e artifícios usados até agora nesse sentido.

Ivan Richard - Agência Brasil

CCJ aprova projeto que regulamenta meia-entrada

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco o texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. Neste momento, a CCJ analisa os destaques ao relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Entre outros pontos, a proposta determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

O projeto prevê, entre outros pontos, a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) que ficará a cargo da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições.

O documento terá validade de um ano e modelo único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Serão considerados jovens de baixa renda aqueles com faixa etária de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

Edição: Lílian Beraldo
Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0

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